
O Senado aprovou a PEC da Segurança Pública em 3 de novembro de 2026, sem reduzir a maioridade penal. A proposta ainda precisa ser promulgada pelo Congresso para virar parte da Constituição. Depois disso, as mudanças dependem de implementação.
Atualizado em 3 de novembro de 2026
O que aconteceu
O Senado aprovou a PEC na noite desta terça-feira (3), e no primeiro turno foram 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Segundo o briefing, o segundo turno teve 75 votos favoráveis. Como o Senado manteve o texto que já tinha passado pela Câmara, a proposta segue para promulgação. gazetadopovo
A maioridade penal ficou de fora

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Esse foi o ponto mais disputado da votação. Por 38 votos a 36, os senadores decidiram votar a PEC sem as emendas que propunham reduzir a maioridade penal. bahianoticias
Isso não encerra o debate. O tema foi separado e deve tramitar em propostas próprias. Hoje, menores de 18 anos não respondem como adultos, mas podem cumprir medidas socioeducativas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O que a PEC muda
- Integração: inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, reforçando a cooperação entre União, estados e municípios.
- Polícia Federal: reforça a atuação contra organizações criminosas que operam em mais de um estado ou em outros países.
- PRF: passa a poder policiar também ferrovias e hidrovias federais.
- Polícias municipais: abre a possibilidade de criação, sob critérios previstos no texto. Nenhuma cidade é obrigada a criar, e guarda municipal não vira polícia automaticamente.
- Facções e milícias: prevê regras mais rígidas para seus integrantes e medidas contra o patrimônio dessas organizações.
- Financiamento: protege os recursos dos fundos de segurança e define regras de repasse a estados e municípios.
A PEC já está valendo?
Ainda não. Aprovação no Senado não é o mesmo que promulgação, e promulgação não é o mesmo que implementação.
- Promulgação: as Mesas da Câmara e do Senado promulgam a emenda, sem sanção ou veto do presidente.
- Publicação: a emenda é publicada no Diário Oficial e passa a ter o texto definitivo.
- Implementação: órgãos públicos precisam adaptar estruturas e sistemas. Alguns pontos podem exigir regulamentação.
O que observar daqui para a frente

Mudar a Constituição não muda automaticamente a realidade das ruas. A PEC cria instrumentos, mas os resultados dependem de dinheiro, planejamento, inteligência, controle sobre as polícias e prevenção à violência.
Por isso, vale acompanhar quatro pontos: a data da promulgação, os critérios para as polícias municipais, a distribuição dos recursos dos fundos e o destino das propostas sobre maioridade penal.
E agora?
Com mais instrumentos nas mãos, o Estado vai conseguir protegê-lo da violência e, ao mesmo tempo, garantir que ninguém seja vítima de abusos? Conte nos comentários o que você espera dessa mudança.
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