O Senado aprovou a PEC da Segurança Pública em 3 de novembro de 2026, sem reduzir a maioridade penal. A proposta ainda precisa ser promulgada pelo Congresso para virar parte da Constituição. Depois disso, as mudanças dependem de implementação.

Atualizado em 3 de novembro de 2026

O que aconteceu

O Senado aprovou a PEC na noite desta terça-feira (3), e no primeiro turno foram 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Segundo o briefing, o segundo turno teve 75 votos favoráveis. Como o Senado manteve o texto que já tinha passado pela Câmara, a proposta segue para promulgação. gazetadopovo

A maioridade penal ficou de fora


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Esse foi o ponto mais disputado da votação. Por 38 votos a 36, os senadores decidiram votar a PEC sem as emendas que propunham reduzir a maioridade penal. bahianoticias

Isso não encerra o debate. O tema foi separado e deve tramitar em propostas próprias. Hoje, menores de 18 anos não respondem como adultos, mas podem cumprir medidas socioeducativas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O que a PEC muda

  • Integração: inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, reforçando a cooperação entre União, estados e municípios.
  • Polícia Federal: reforça a atuação contra organizações criminosas que operam em mais de um estado ou em outros países.
  • PRF: passa a poder policiar também ferrovias e hidrovias federais.
  • Polícias municipais: abre a possibilidade de criação, sob critérios previstos no texto. Nenhuma cidade é obrigada a criar, e guarda municipal não vira polícia automaticamente.
  • Facções e milícias: prevê regras mais rígidas para seus integrantes e medidas contra o patrimônio dessas organizações.
  • Financiamento: protege os recursos dos fundos de segurança e define regras de repasse a estados e municípios.

A PEC já está valendo?

Ainda não. Aprovação no Senado não é o mesmo que promulgação, e promulgação não é o mesmo que implementação.

  1. Promulgação: as Mesas da Câmara e do Senado promulgam a emenda, sem sanção ou veto do presidente.
  2. Publicação: a emenda é publicada no Diário Oficial e passa a ter o texto definitivo.
  3. Implementação: órgãos públicos precisam adaptar estruturas e sistemas. Alguns pontos podem exigir regulamentação.

O que observar daqui para a frente

Mudar a Constituição não muda automaticamente a realidade das ruas. A PEC cria instrumentos, mas os resultados dependem de dinheiro, planejamento, inteligência, controle sobre as polícias e prevenção à violência.

Por isso, vale acompanhar quatro pontos: a data da promulgação, os critérios para as polícias municipais, a distribuição dos recursos dos fundos e o destino das propostas sobre maioridade penal.

E agora?

Com mais instrumentos nas mãos, o Estado vai conseguir protegê-lo da violência e, ao mesmo tempo, garantir que ninguém seja vítima de abusos? Conte nos comentários o que você espera dessa mudança.

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